Medida Provisória assinada por Lula proíbe apostas esportivas e cassinos online em todo o país. Flávio Bolsonaro apoia o fim dos cassinos virtuais, mas critica a proibição geral e deixa em aberto a continuidade das apostas esportivas. Decisão também abre discussão sobre arrecadação, endividamento, futebol e mercado clandestino.
O mercado brasileiro de apostas entrou em uma nova e inesperada fase. Na sexta-feira, 25 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas apostas de quota fixa em território brasileiro.
Na prática, a decisão alcança tanto as tradicionais apostas esportivas quanto os jogos de cassino online, incluindo modalidades que se popularizaram nos últimos anos, como caça-níqueis virtuais e jogos conhecidos popularmente como “tigrinho”. A proibição também alcança empresas sediadas no exterior quando os serviços são oferecidos a pessoas localizadas no Brasil.
A decisão ocorre em meio à campanha presidencial de 2026 e rapidamente colocou o tema no centro do debate político. De um lado, Lula passou a defender uma proibição ampla do setor. Do outro, o senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) criticou a medida e sustentou que é necessário diferenciar os cassinos virtuais das apostas sobre eventos esportivos reais.
Mas a discussão vai muito além da disputa eleitoral. O fim das bets afeta um mercado que movimenta dezenas de bilhões de reais, empresas que pagaram milhões para obter autorização do governo, receitas tributárias, publicidade, patrocínios esportivos e, principalmente, milhões de brasileiros que passaram a apostar regularmente pela internet.
O que Lula decidiu e como funcionará a proibição das bets
A Medida Provisória nº 1.394 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro de 2026, e estabelece que apostas de quota fixa deixam de ser uma atividade permitida no país.
A definição é importante porque não se limita aos cassinos virtuais. O texto determina expressamente que a proibição alcança tanto apostas relacionadas a eventos esportivos reais quanto apostas em eventos virtuais de jogos online. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não são atingidas pela decisão.
Além disso, a medida estabelece uma transição.
A partir da publicação da MP, as plataformas ficaram impedidas de receber novos recursos nas contas dos apostadores. Dez dias após a publicação, os operadores deverão tornar indisponíveis seus sites e aplicativos destinados à oferta de apostas. Apostas ainda abertas cujo resultado não tenha sido definido até o final desse período deverão ser anuladas, com restituição integral do dinheiro apostado. Já prêmios de apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro do prazo continuam devidos ao jogador.
As autorizações, permissões e concessões existentes serão formalmente extintas 30 dias depois da publicação da MP. O texto afirma ainda que as empresas não terão direito automático à devolução dos valores pagos pelas outorgas nem à indenização pelo governo federal em razão do encerramento das autorizações.
Esse ponto poderá se tornar uma das principais áreas de discussão jurídica do setor. Antes da mudança, as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda precisavam pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos e permitindo a utilização de até três marcas. Em agosto de 2026, o próprio Ministério da Fazenda informava que 85 empresas estavam habilitadas a explorar apostas de quota fixa no mercado regulado brasileiro.
A MP também atinge diretamente a publicidade. Propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas de quota fixa passam a ser proibidos, e o material publicitário deverá ser retirado dentro do período previsto pela nova regra. Plataformas de internet, lojas de aplicativos e outros intermediários também passam a ter obrigações relacionadas ao bloqueio desse tipo de conteúdo e serviço.
Lula e Flávio Bolsonaro: onde exatamente estão as diferenças
Embora os dois principais personagens desse debate apresentem críticas aos efeitos dos jogos online, suas propostas não são iguais.
Lula decidiu pela proibição integral das apostas de quota fixa, incluindo tanto os cassinos online quanto apostas vinculadas a partidas de futebol e outros eventos esportivos.
A posição representa uma mudança relevante em relação à política aplicada anteriormente pelo próprio governo.
As apostas esportivas de quota fixa haviam sido legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, durante o governo Michel Temer. Posteriormente, em 2023, foi aprovada uma nova legislação que passou a disciplinar também jogos online e criou a estrutura para regulamentação do mercado. A operação plenamente regulada começou em janeiro de 2025.
Nos meses anteriores à proibição, o governo ainda vinha aperfeiçoando as regras do setor. Em julho de 2026, por exemplo, o Ministério da Fazenda passou a exigir advertências mais explícitas nas propagandas de apostas, incluindo mensagens alertando que apostas podem causar dependência, provocar perda de dinheiro e não devem ser tratadas como investimentos.
A mudança, portanto, é significativa: o governo passou de um modelo baseado na regulamentação, fiscalização e tributação para uma política de proibição.
Flávio Bolsonaro apresentou uma posição diferente.
Em declaração dada em 25 de setembro, o senador afirmou ser favorável à proibição dos cassinos online, mas criticou a decisão de colocar as apostas esportivas dentro da mesma proibição. Segundo sua posição pública, deveria haver uma distinção entre apostar sobre um evento real, como uma partida de futebol, e participar de jogos virtuais baseados em resultados aleatórios. Ele deixou em aberto qual seria o modelo definitivo para as apostas esportivas.
Flávio também criticou politicamente o momento da decisão e argumentou que o próprio governo Lula havia regulamentado o setor anteriormente. Essas afirmações fazem parte do embate eleitoral e devem ser separadas dos fatos jurídicos: as apostas esportivas foram legalizadas em 2018, enquanto a legislação de 2023 ampliou e regulamentou o mercado, incluindo os jogos online.
Assim, de maneira objetiva, a diferença atual pode ser resumida da seguinte forma:
Lula: proibição das apostas esportivas e dos cassinos online.
Flávio Bolsonaro: favorável à proibição dos cassinos online, mas crítico à proibição geral e sem defender, até agora, o encerramento definitivo das apostas esportivas.
O impacto financeiro pode ser bilionário
Do ponto de vista econômico, a mudança é relevante porque o Brasil construiu em pouco tempo um dos maiores mercados de apostas digitais do mundo.
A regulamentação que começou a funcionar plenamente em 2025 criou uma fonte significativa de arrecadação para o governo.
Antes da proibição, as empresas estavam sujeitas a uma série de tributos. O Ministério da Fazenda informava cobrança de PIS/Cofins de 9,25% sobre a receita bruta, ISS geralmente de 2%, além de IRPJ e CSLL sobre os lucros. Existiam ainda destinações específicas calculadas sobre a receita das operações.
Reportagem da Folha de S.Paulo aponta que a arrecadação relacionada ao setor ficou em aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025 e alcançou cerca de R$ 7,3 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026. Os valores ajudam a dimensionar por que a discussão não termina simplesmente com a retirada dos aplicativos dos celulares: existe uma receita pública relevante que precisará deixar de entrar nos cofres públicos caso a proibição seja mantida.
Também existem efeitos privados.
Empresas investiram grandes valores em licenças, tecnologia, funcionários, marketing e patrocínios. Clubes de futebol passaram a ter empresas do setor entre seus principais patrocinadores, enquanto emissoras, plataformas digitais e influenciadores incorporaram a publicidade das bets às suas receitas.
Para o setor de comunicação e esportes, portanto, a proibição cria a necessidade de encontrar novos anunciantes e patrocinadores.
Há ainda uma discussão sobre o possível crescimento de plataformas clandestinas. Representantes da indústria argumentam que consumidores interessados em continuar apostando poderiam migrar para operadores hospedados no exterior e sem autorização brasileira. Trata-se de um argumento apresentado pelo setor, e não de uma consequência que possa ser considerada inevitável. A efetividade do bloqueio dependerá principalmente da fiscalização, da atuação de instituições financeiras e da capacidade de impedir pagamentos e acesso aos sites ilegais.
É justamente por isso que a MP cria mecanismos para atacar não apenas as empresas de apostas, mas também a infraestrutura financeira utilizada por operadores ilegais. O Banco Central deverá estabelecer mecanismos para impedir ou devolver transferências relacionadas às apostas proibidas, enquanto Receita Federal, Polícia Federal e Coaf poderão compartilhar informações para fiscalização.
O desafio econômico, portanto, pode ser resumido em uma pergunta: o dinheiro que deixará de circular nas empresas regulamentadas desaparecerá do mercado de apostas ou migrará para operadores clandestinos?
A resposta somente poderá ser conhecida depois da implementação da medida.
Endividamento e saúde pública pesaram na decisão
O argumento mais forte utilizado pelos defensores de restrições às bets está relacionado ao efeito das apostas sobre a renda e a saúde das famílias.
O problema deixou de ser tratado apenas como uma questão de entretenimento.
O Ministério da Saúde informa que o transtorno do jogo é reconhecido como um transtorno relacionado ao comportamento aditivo e pode provocar impactos financeiros, familiares, profissionais e psicológicos.
Em setembro, ao justificar a proibição, o Ministério da Saúde apresentou números que ajudam a explicar a preocupação do governo. Segundo a pasta, mais de 28 milhões de brasileiros haviam realizado apostas nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023, sendo que aproximadamente 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático. O ministério também informou crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025.
Outra indicação do tamanho do problema surgiu com o sistema de autoexclusão.
Em agosto de 2026, o Ministério da Saúde informou que mais de 1 milhão de pessoas já haviam solicitado voluntariamente o bloqueio de seus CPFs nas plataformas autorizadas. Entre os motivos declarados estavam perda de controle sobre o jogo, dificuldades financeiras e recomendação de profissionais de saúde.
Esses dados ajudam a entender por que o debate econômico sobre as bets é mais complexo do que simplesmente comparar arrecadação de impostos e faturamento empresarial.
Existe uma externalidade econômica.
Quando uma família direciona parcela excessiva da renda para apostas, pode haver menos dinheiro disponível para alimentação, aluguel, pagamento de dívidas, comércio e outros serviços. Casos de dependência também podem aumentar a demanda sobre serviços públicos de saúde e assistência social.
Por outro lado, a proibição precisa enfrentar outro problema: usuários interessados em apostar podem buscar plataformas clandestinas.
Esse é justamente o principal argumento de quem defende regulação mais rígida em vez de proibição total. Nessa visão, operadores legais poderiam ser monitorados, tributados e obrigados a criar mecanismos de proteção, enquanto sites clandestinos continuariam sendo combatidos.
Já os defensores da proibição argumentam que a facilidade de acesso aos aplicativos, a publicidade intensa e a possibilidade de apostar 24 horas por dia aumentaram significativamente a exposição da população e os riscos relacionados ao comportamento compulsivo.
São duas abordagens diferentes para o mesmo problema público: reduzir o acesso por meio da proibição ou tentar controlar o acesso por meio de regulamentação.
A proibição ainda depende do Congresso e o debate está longe de terminar
Apesar de já produzir efeitos jurídicos, a Medida Provisória não significa que o assunto esteja definitivamente encerrado.
Pela Constituição, medidas provisórias possuem vigência inicial de 60 dias, que pode ser prorrogada uma vez por igual período caso a votação não tenha sido concluída. Para que as mudanças se tornem permanentes, o Congresso Nacional precisará analisar a medida.
Deputados e senadores poderão aprovar o texto, rejeitá-lo ou fazer alterações durante a tramitação.
Isso significa que os próximos meses serão decisivos para empresas, clubes de futebol, anunciantes e consumidores.
Também deverá existir intensa discussão jurídica envolvendo as empresas que receberam autorizações de cinco anos e pagaram R$ 30 milhões por outorga. A MP estabelece que o encerramento decorrente de interesse público não gera automaticamente direito à devolução do valor pago ou indenização, mas isso não impede que companhias questionem a medida no Judiciário.
Do ponto de vista das finanças públicas, outra pergunta permanece aberta: como substituir a arrecadação que vinha sendo gerada pelas empresas regulamentadas?
Se a proibição for mantida definitivamente, o governo deixa de contar com uma fonte que já representava bilhões de reais em tributos e destinações.
Ao mesmo tempo, os defensores da medida argumentam que a conta econômica não deveria considerar apenas impostos arrecadados, mas também os possíveis custos provocados pelo endividamento, dependência e problemas de saúde relacionados às apostas.
É justamente essa equação que transforma a discussão das bets em um dos temas econômicos e políticos mais relevantes do momento.
A divergência entre Lula e Flávio Bolsonaro deixa essa escolha evidente.
O governo Lula decidiu que os problemas relacionados ao setor justificam a retirada das apostas esportivas e dos cassinos online do mercado legal brasileiro.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, concorda com a retirada dos cassinos online, mas questiona que as apostas sobre eventos esportivos reais recebam exatamente o mesmo tratamento.
Para o consumidor, a mudança imediata é concreta: novos depósitos foram interrompidos, plataformas terão que encerrar a oferta dentro do prazo determinado pela MP e os valores pertencentes aos apostadores continuam protegidos pelas regras de restituição.
Para a economia, entretanto, os efeitos somente começarão a ser conhecidos nos próximos meses.
Quanto da renda das famílias deixará de ser direcionada às apostas? Quanto o governo deixará de arrecadar? O futebol conseguirá substituir os patrocínios? Plataformas clandestinas ganharão espaço ou serão efetivamente bloqueadas?
Essas são as questões que agora passam a determinar o futuro de um setor que, em poucos anos, saiu praticamente da informalidade regulatória para ocupar espaços nobres no futebol, na televisão e nas redes sociais, e que agora enfrenta a possibilidade de desaparecer legalmente do Brasil.
Fontes consultadas: Presidência da República/Planalto, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Senado Federal e Folha de S.Paulo.
Tags: Bets, Apostas Esportivas, Economia, Eleições 2026, Finanças Pessoais
