Câmara Aprova Regulamentação da Reforma Tributária: Entenda as Mudanças e os Impactos no Seu Bolso

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que simplifica tributos e inclui medidas como cashback para baixa renda e o "imposto do pecado". O texto segue para sanção presidencial.

A reforma tributária no Brasil avança para uma nova fase com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do primeiro projeto de regulamentação relacionado à tributação sobre o consumo. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado nesta terça-feira (17), com 324 votos a favor, 123 contrários e apenas três abstenções. Trata-se de um marco na história tributária do país, dando continuidade à reestruturação que começou em dezembro de 2023 com a Emenda Constitucional 132.

Após uma análise acalorada no plenário da Câmara, os parlamentares aprovaram a regulamentação que detalha a aplicação de dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pelo governo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. A principal mudança é que ambos os impostos serão cobrados no local onde os bens ou serviços forem consumidos, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.

O texto aprovado já havia passado pelo Senado e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar disso, algumas sugestões de alteração (destaques) ainda estão em debate na Câmara, o que pode ajustar pontos específicos antes da versão final.

O Que Muda com a Reforma Tributária?

Entre as inovações mais relevantes trazidas pela regulamentação estão os mecanismos que visam a simplificação tributária e a equidade no pagamento de impostos. O projeto inclui, por exemplo, uma nova cesta básica nacional com isenção fiscal para produtos essenciais, como carnes, frangos e peixes, além de alíquotas reduzidas para medicamentos e itens de higiene pessoal.

Outro ponto que merece destaque é a criação do "cashback tributário", que devolverá parte dos impostos pagos por consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único. Esse benefício abarcará despesas básicas como gás de cozinha (até 13 kg), contas de luz, água, serviços de esgoto, gás canalizado e internet domiciliar.

Produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, continuam sujeitos ao chamado "imposto do pecado" – uma taxa adicional que também incide sobre bens de luxo, como veículos, embarcações e aeronaves.

Por outro lado, a alíquota geral dos tributos sofreu um leve aumento. Inicialmente estimada pelo governo em 26,5%, ela poderá alcançar 28% devido às mudanças propostas no Congresso.

Ajustes e Benefícios Setoriais

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que as alterações aprovadas visam beneficiar a população e tornar o sistema mais transparente. Um exemplo é a redução de 30% na carga tributária para serviços veterinários e planos de saúde de animais domésticos. Medicamentos que não estão na lista de isenção terão um desconto de 60% sobre a alíquota padrão, enquanto turistas estrangeiros terão direito à devolução dos impostos pagos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

A proposta também promoveu ajustes importantes em setores específicos:

Minerais: A alíquota máxima foi fixada em 0,25%, inferior ao limite inicial de 1%.
Medicamentos: Foi retomada a lista de isenções aprovada originalmente pela Câmara, dispensando a necessidade de nova lei complementar para detalhamento.
Saneamento Básico: Embora tenha sido retirada a redução de 60% das alíquotas para o setor, foi incluído um mecanismo que devolve parte do valor pago por famílias de baixa renda.

O Papel do Imposto Seletivo

Outro ponto de atenção é a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos de alto impacto social ou ambiental, como bebidas açucaradas, combustíveis fósseis, bens minerais e serviços de fantasy sports. Segundo o relator, essa medida visa não apenas gerar receita, mas também desestimular o consumo de itens considerados nocivos.

Impactos da Reforma para os Contribuintes

De acordo com Reginaldo Lopes, a reforma tributária busca reduzir a desigualdade no sistema fiscal brasileiro. Ele enfatizou que as mudanças deverão cortar pela metade as isenções fiscais existentes atualmente, ampliando a base de arrecadação e diminuindo a sonegação. A expectativa é que, com essas medidas, a carga tributária seja mais justa e o contribuinte passe a pagar menos impostos sobre consumo no médio prazo.

Entretanto, críticos apontam que o aumento da alíquota geral pode onerar alguns setores e repassar custos ao consumidor final. Apesar disso, o relator defendeu que o impacto será amplamente compensado pelos benefícios sociais e pela simplificação do sistema.

O Que Vem a Seguir?

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para a sanção presidencial, marcando mais um capítulo na implementação da reforma tributária. Embora ainda restem detalhes a serem definidos, o projeto já representa um avanço significativo na modernização do sistema fiscal brasileiro.

Resta saber como as novas regras serão percebidas na prática, tanto por empresas quanto pela população. A simplificação proposta será suficiente para reduzir custos e incentivar o crescimento econômico? E o aumento das alíquotas compensará os benefícios sociais prometidos?

A reforma tributária não é apenas um tema técnico; ela tem impacto direto na vida de todos os brasileiros. Fique atento às atualizações e continue acompanhando o Finanças e Cia para entender como essas mudanças podem afetar o seu dia a dia.